Mapa legal da avaliação imobiliária em Portugal

Portugal não tem uma única lei da avaliação. O crédito à habitação, o sistema financeiro, os fundos, os impostos, a perícia, o inventário e a mediação imobiliária têm cada um as suas regras. Esta página enumera os principais diplomas, com uma linha sobre o que cada um faz e uma ligação ao Diário da República ou aos códigos fiscais.

O que exige o Decreto-Lei 74-A/2017, artigo 18.º?

No crédito à habitação, o mutuante tem de mandar avaliar o imóvel por um avaliador independente registado na CMVM. O consumidor tem direito a uma cópia do relatório no prazo de 10 dias, pode reclamar por escrito e receber uma resposta fundamentada, e pode pedir uma segunda avaliação. Se foi o consumidor a pagar, o relatório é seu. Diário da República, versão consolidada do Decreto-Lei 74-A/2017.

O que regula a Lei 153/2015?

Regula o acesso à atividade de avaliar imóveis para entidades do sistema financeiro — bancos, fundos de investimento, seguradoras, resseguradoras e fundos de pensões. Só os avaliadores registados na CMVM, com contrato escrito, podem fazer esse trabalho; não podem subcontratá-lo. O registo exige idoneidade, qualificação e experiência profissionais e seguro de responsabilidade civil profissional. Diário da República, Lei 153/2015 · PDF oficial.

Que regulamentos da CMVM se aplicam aos avaliadores?

O regulamento de reporte de base é o Regulamento da CMVM 1/2017, depois alterado pelo Regulamento 6/2020 e pelo Regulamento 3/2023. O Regulamento 3/2023, em vigor desde 11 de setembro de 2023, ajusta o modo como os avaliadores registados na CMVM enviam o reporte anual de atividade, incluindo através do balcão único eletrónico da CMVM. PDF oficial do Regulamento 3/2023. O Regulamento 6/2020 já tinha revisto o dever de reporte: Diário da República, Regulamento 6/2020. O texto originário de 2017 cita-se aqui através destes diplomas de alteração posteriores.

O que exige o Regulamento da CMVM 7/2023 nos fundos de investimento?

Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos (Decreto-Lei 27/2023) e revoga os Regulamentos da CMVM 2/2015 e 3/2015. Nos organismos de investimento coletivo, os imóveis são avaliados por, pelo menos, dois avaliadores registados na CMVM, em regra com a periodicidade mínima de 12 meses (seis meses, ou a periodicidade do resgate se for superior, nos OIA imobiliários abertos). O fundo regista a média simples dos dois valores; se diferirem mais de 20%, intervém um terceiro avaliador. O avaliador utiliza pelo menos dois dos métodos comparativo, do custo e do rendimento, salvo circunstâncias especiais fundamentadas. Estas regras aplicam-se aos fundos, não a todas as avaliações em Portugal. Diário da República, Regulamento 7/2023 · PDF oficial.

O que preveem os artigos 467.º e 468.º do Código de Processo Civil?

Num processo cível, o juiz pode ordenar uma perícia, em regra por um único perito que nomeia. Se uma parte o requerer, até três peritos trabalham em colégio; sem acordo, cada parte escolhe um e o juiz o terceiro. Artigo 467.º · Artigo 468.º.

Como trata o CIMI o VPT?

O IMI incide sobre o VPT (CIMI, artigo 1.º). O VPT determina-se nos termos desse Código (artigo 7.º). Nos urbanos de habitação, comércio, indústria e serviços, o artigo 38.º dá a fórmula Vt = Vc × A × Ca × Cl × Cq × Cv. O artigo 76.º, n.º 5, considera o VPT distorcido quando é superior ou inferior em mais de 15% ao valor normal de mercado. O IMT incide sobre o maior de entre o preço do contrato e o VPT (CIMT, artigo 12.º). O imposto do selo nas doações e heranças usa o VPT (Código do Imposto do Selo, artigo 13.º). CIMI, PDF oficial do Portal das Finanças · Decreto-Lei 287/2003, Diário da República, versão consolidada · CIMT, PDF oficial · Código do Imposto do Selo, PDF oficial.

O que diz a Lei 15/2013 sobre as mediadoras e a avaliação?

Está vedado à empresa de mediação proceder à avaliação imobiliária dos imóveis objeto da mediação, e dos que integrem as carteiras de mediadoras do mesmo grupo ou da mesma marca (artigo 17.º, n.º 2, alínea d)). A mediação imobiliária é a procura de contrapartes e a promoção de negócios, não uma atividade de avaliação reservada. PDF oficial da Lei 15/2013 · Diário da República, detalhe · versão consolidada.

Como se avalia o imóvel num inventário por herança ou por divórcio?

O inventário pode servir para partilhar uma herança ou, após o divórcio, os bens comuns do casal (Código de Processo Civil, artigos 1082.º, alínea d), e 1133.º, na redação da Lei 117/2019). No inventário sucessório, os imóveis são relacionados pelo valor tributável e qualquer interessado pode requerer a avaliação (artigos 1098.º e 1114.º). Artigo 1082.º · Artigo 1098.º · Artigo 1114.º · Artigo 1133.º · Lei 117/2019.

Mapa legal da avaliação imobiliária em Portugal

Mapa legal da avaliação imobiliária em Portugal

O que exige o Decreto-Lei 74-A/2017, artigo 18.º?

O que regula a Lei 153/2015?

Que regulamentos da CMVM se aplicam aos avaliadores?

O que exige o Regulamento da CMVM 7/2023 nos fundos de investimento?

O que preveem os artigos 467.º e 468.º do Código de Processo Civil?

Como trata o CIMI o VPT?

O que diz a Lei 15/2013 sobre as mediadoras e a avaliação?

Como se avalia o imóvel num inventário por herança ou por divórcio?

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José Covas FRICS — sobre o autor

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