Avaliação para heranças, partilhas e divórcio: como se avalia o imóvel?

São duas perguntas. No imposto do selo sobre uma herança ou doação, o valor fiscal do imóvel é o VPT; o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes estão isentos. Para uma partilha justa, esse valor pode não chegar. No inventário sucessório, os imóveis constam pelo valor tributável.

Como trata o inventário sucessório o valor de um imóvel?

O cabeça de casal indica o valor tributável de cada imóvel (Código de Processo Civil, artigo 1098.º, n.º 1, alínea a) — na prática, o VPT). Até à abertura das licitações, qualquer interessado pode requerer a avaliação, indicando os bens e as razões por que não aceita o valor atribuído; o tribunal nomeia, em regra, um único perito, e a avaliação deve realizar-se no prazo de 30 dias, salvo se o juiz fixar outro (artigo 1114.º). Estas regras do inventário foram colocadas no Código de Processo Civil pela Lei 117/2019.

E no divórcio, na partilha dos bens comuns do casal?

Decretado o divórcio, a separação judicial de pessoas e bens ou a anulação do casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns; as funções de cabeça de casal incumbem ao cônjuge mais velho (Código de Processo Civil, artigos 1082.º, alínea d), e 1133.º). Se discordarem do valor, o tribunal pode também ordenar uma perícia nos termos dos artigos 467.º e 468.º. Veja Perícias judiciais e arbitrais de avaliação imobiliária e Resolução alternativa de litígios.

Quando é útil uma avaliação de mercado?

Quando os herdeiros ou os cônjuges precisam de um valor com que negociar, ou para testar o valor fiscal relacionado — uma avaliação escrita com uma base acordada, muitas vezes o valor de mercado numa data determinada, segundo as IVS e o Red Book. Faço esse trabalho como avaliador registado na CMVM e RICS Registered Valuer. Veja Valor de mercado segundo as IVS e O que é uma base de valor segundo as IVS?.

Ler a seguir

• Perícias judiciais e arbitrais de avaliação imobiliária
• Resolução alternativa de litígios
• Valor de mercado segundo as IVS
• O que é uma base de valor segundo as IVS?

José Covas FRICS — sobre o autor

Fontes

1. Código do Imposto do Selo, artigos 6.º, n.º 1, alínea e), e 13.º (Portal das Finanças, PDF oficial)
2. Código de Processo Civil, artigo 1098.º — relação de bens (Informador Fiscal)
3. Código de Processo Civil, artigo 1114.º — avaliação (Informador Fiscal)
4. Código de Processo Civil, artigo 1082.º — função do inventário (Informador Fiscal)
5. Código de Processo Civil, artigo 1133.º — divórcio e partilha dos bens comuns (Informador Fiscal)
6. Código de Processo Civil, artigo 467.º
7. Código de Processo Civil, artigo 468.º
8. Lei 117/2019, que inseriu o regime do inventário no Código de Processo Civil (Diário da República)